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CRAS / CREAS - RS
Institiucional

Enfrentar o problema da violência e desrespeito aos direitos humanos no âmbito da Política de Assistência Social, muito mais que estruturar sistemas, programas e serviços, implica em substanciais alterações no modo de pensar e agir da sociedade e dos diversos niveis e esferas do poder público.
            Observa-se que os avanços na legislação brasileira, no que se refere ao sistema de garantias e defesa de direitos da criança e do adolescente, com destaque para o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Estatuto do Idoso, são de abrangência, complexidade e qualidade que não tem sido plenamente identificados e incorporados nas práticas dos profissionais responsaveis pela implantação e implementação de Políticas Públicas no Brasil.
            Dentre as dificuldades que se interpõem na legitimação desses princípios verificamos um modus operandi dos atores envolvidos, caracteristicamente marcado por uma cultura que, em muitos aspectos, mantém princípios e representações que são antagônicos à cultura da proteção integral.
            Modos de pensar e práticas instituídas ao longo da história não desaparecem apenas com as mudanças na legislação. Ao enfocar a questão ideológica, aponta-se a necessidade da percepção da existência de pensamentos que, historicamente enraizados, apenas lentamente são alterados, a partir do estabelecimento de novos paradigmas e da criação de condições objetivas para incorporação dessa nova forma de pensar e agir.
            O SUAS foi criado em 15 de julho de 2005, por meio de resolução do Conselho Nacional da Assistência Social (CNAS) e é composto pelo poder público e pela sociedade civil, atuando por meio de conselhos municipais de assistência social e de entidades e organizações sociais públicas e privadas. A nova lei, sancionada dia 6 de julho de 2011, garante a continuidade das ações que já vêm sendo realizadas. Atualmente, o sistema conta com 13 milhões de beneficiários do Bolsa Família, 7.607 Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), e 2.155 Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), nos quais cerca de 220 mil profissionais atuam para assegurar os direitos da população mais vulnerável.
            A presidente Dilma Rousseff sancionou, dia 6 de julho de 2011, o projeto de lei que institui o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) que assegura aos cidadãos, por meio da transferência de renda dos programas do governo, o direito a serviços socioassistenciais. Entre eles, proteção de famílias e indivíduos em situação de risco, à velhice, às gestantes e a continuidade de políticas de enfrentamento da pobreza. O SUAS será uma forma de garantir o repasse de recursos aos beneficiários e serviços.
            Como resposta a essa gama de complexidade a Política de Assistência Social introduziu no âmbito do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) as Políticas Proteção Social Básica e Especial.
            Na Proteção Social Especial, enquanto modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e, ou, psíquicos, violência sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras.
            São serviços que requerem acompanhamento individual, e maior flexibilidade nas soluções protetivas. Da mesma forma, comportam encaminhamentos monitorados, apoios e processos que assegurem qualidade na atenção protetiva e efetividade na reinserção almejada.

            Os Serviços de Proteção Especial tem estreita interface com o sistema de garantia de direito exigindo, muitas vezes, uma gestão mais complexa e compartilhada com o Poder Judiciário, Ministério Público e outros órgãos e ações do Executivo. O serviço de Proteção Social Especial envolve a Proteção Social Especial de Média Complexidade e Proteção Social Especial de Alta Complexidade.

Centro de Referência Especializado de Assistência Social

 

O que é?

Na esfera da Proteção Social Especial de Média Complexidade, surgiu recentemente e ampliando as ações do então Programa Sentinela, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, que se constitui numa Unidade Pública Estatal, pólo de referência, coordenador e articulador da Proteção Social Especial de Média Complexidade, responsável pela oferta de orientação e apoio especializados e continuados a indivíduos e famílias com direitos violados, direcionando o foco das ações para a família, na perspectiva de potencializar e fortalecer sua função protetiva.
            O CREAS é uma solução recente da Política de Assistência Social e como tal demanda prática orientada, principalmente quando prevê a sua estruturação na modalidade regional, atendendo a um conjunto de municípios.
            Em Guaporé, o CREAS é cofinanciado com recursos federais e operacionalizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação – SMASH, garantindo privacidade e preservação da integridade e dignidade de seus usuários.
            Fundamenta-se em direitos e garantias expressas na Constituição Federal do Brasil – CFB, na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Política Nacional de Assistência Social – PNAS, Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS, no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Estatuto do Idoso, na Lei Maria da Penha e no Guia de Orientação nº1 do Ministério do Desenvolvimento Social de Combate à Fome – MDS e outras legislações complementares.
            Com a aprovação da Política Nacional de Assistência Social, da Norma Operacional Básica - NOB, e implantação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, a política de Assistência Social divide-se em Proteção Social Básica (voltada à prevenção de situações de risco pessoal e social, fortalecendo as famílias e indivíduos) e Proteção Social Especial (voltada à proteção de famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social) organizada por níveis de complexidade.
            A Proteção Social Especial deve afiançar acolhimento e desenvolver atenção socioassistencias às famílias e indivíduos para possibilitar a reconstrução de vínculos sociais e conquistar maior grau de independência individual e social. Deve ainda, defender a dignidade e os direitos humanos e monitorar a ocorrência dos riscos e do seu agravamento.
            Cabe salientar que a Política Nacional de Assistência Social não é mero programa de governo, mas sim norma jurídica em vigor e que deve ser seguida e observada por todos, onde o Sistema Único de Assistência Social - SUAS regula, em todo o território nacional, a hierarquia, os vínculos e as responsabilidades do sistema de serviços, benefícios, programas e projetos de assistência social, de caráter permanente ou eventual, executados e providos em rede hierarquizada.

 

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  LEGISLAÇÃO
 
 
 
 

Prefeitura Municipal de Guaporé
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